Termos de Uso

Versão: 2.0 | Vigência: 22/05/2026

THE DOOR MARKETING DIGITAL E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.796.685/0001-52, com sede na R. Terezina, 380, Sala 204, Alto da Glória, Goiânia/GO, CEP 74815-715 (“CC ROAD” ou “Plataforma”) 67.004.983/0001-05, estabelece os presentes Termos de Uso (“Termos”) para disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo e do website CC ROAD (“Serviços”) por você (“Usuário”).

IMPORTANTE: ESTES TERMOS DEVEM SER LIDOS EM CONJUNTO COM O AVISO DE PRIVACIDADE CC ROAD (“AVISO DE PRIVACIDADE”), DISPONÍVEL EM: . O AVISO DE PRIVACIDADE INFORMA, ENTRE OUTROS PONTOS, QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS, PARA QUAIS FINALIDADES E COMO EXERCER SEUS DIREITOS.

1. Adesão, Ciência e Registro do Aceite

1.1. Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônica e vinculam o Usuário, Organizadores de Eventos e a CC ROAD.

1.2. A parte declara ciência e concordância com estes Termos e com o Aviso de Privacidade quando, cumulativa ou alternativamente: (i) conclui o cadastro e confirma a adesão aos Termos e a leitura do Aviso de Privacidade, em fluxo próprio do aplicativo/website; (ii) contrata um Plano Premium e/ou realiza compra de serviços; ou (iii) utiliza a Plataforma após a disponibilização destes Termos no ambiente do app/website. A CC ROAD poderá manter registros técnicos do aceite (data/hora, IP, identificadores de conta e versão do documento), para fins de prova, auditoria e compliance.

1.3. Se a parte não concordar com estes Termos, não deverá criar conta nem utilizar os Serviços.

2. Definições

2.1. “Plataforma” ou “CC ROAD”: o aplicativo e o website operados pela THE DOOR MARKETING DIGITAL E EVENTOS LTDA.
2.2. “Serviços”: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo feed social, publicações, comentários, mensagens, tracking de rotas, chatbot de IA, recomendações e agenda/eventos.
2.3. “Conta”: cadastro individual na Plataforma, associado a credenciais de autenticação (e-mail/usuário e senha ou login social).
2.4. “Perfil”: informações públicas e privadas associadas à Conta, incluindo nome/apelido, foto e, quando informado, dados da motocicleta (modelo, marca, ano, cor).
2.5. “Conteúdo do Usuário” ou “UGC”: quaisquer materiais e informações inseridas pelo Usuário na Plataforma, como fotos, vídeos, textos de posts, comentários, mensagens diretas (chat) e perguntas enviadas ao chatbot de Inteligência Artificial.
2.6. “Conteúdo de Terceiros”: conteúdos, links, eventos, produtos e informações disponibilizados por terceiros (inclusive Organizadores de Eventos) e/ou integrados por meio de serviços externos.
2.7. “Tracking”: funcionalidade de registro de percursos/rotas (GPS), com visualização em mapa e eventual compartilhamento/armazenamento conforme configurações do Usuário.
2.8. “Dados de Localização”: dados de geolocalização (GPS) coletados durante o uso de mapa/tracking, nos limites das permissões e do Aviso de Privacidade.
2.9. “Chatbot de Inteligência Artificial” ou “IA”: funcionalidade que fornece respostas informativas e recomendações relacionadas ao motociclismo, podendo também apoiar moderação e personalização.
2.10. “Plano Premium”: modalidade paga, recorrente e pré-paga (mensal/anual), que dá acesso a funcionalidades exclusivas (ex.: acesso ampliado ao chatbot de IA e recursos avançados de tracking), conforme oferta vigente.
2.11. “Evento”: passeio, encontro, ride, experiência ou atividade de motociclismo divulgada na Plataforma, promovida e executada por terceiro.
2.12. “Organizador”: terceiro responsável pela execução do Evento, logística, qualidade, cancelamento, remarcações e políticas de reembolso aplicáveis ao ingresso.
2.13. “Taxa de Serviço” ou “Spread”: remuneração cobrada pela Plataforma pela intermediação de compra de ingressos, exibida no resumo de compra.
2.14. “Terceiros Integrados”: serviços externos utilizados pela Plataforma (ex.: AWS/Supabase, Google/Firebase, Mapbox, Stripe, provedores de e-mail/SMS, login social).
2.15. “Logs”: registros técnicos de acesso e uso (ex.: IP, data/hora, dispositivo, eventos de uso e registros de login/logout), mantidos para segurança, auditoria, prevenção a fraudes e cumprimento legal, conforme Aviso de Privacidade.
2.16. “Denúncia”: comunicação realizada por Usuário ou terceiro para reportar conteúdo/conduta que viole estes Termos ou a legislação.
2.17. “Moderação”: conjunto de medidas (automatizadas e humanas) de análise, restrição e/ou remoção de conteúdos e contas, em resposta a denúncias, ordens legais ou detecção proativa de ilícitos.
2.18. “Recurso”: solicitação formal de revisão de decisão de moderação, enviada pelo Usuário ao canal indicado neste documento.
2.19. “Programas de Conquistas, Benefícios e Recompensas”: iniciativas acessórias, promocionais, recreativas, comunitárias ou de fidelização que poderão ser disponibilizadas pela CC ROAD, envolvendo pontuações, rankings, selos, placas, desafios, campanhas, bônus, recompensas, benefícios físicos, financeiros ou promocionais, conforme regulamento próprio.
2.20. “Regulamento Específico”: documento, página, tela, política, campanha ou comunicação oficial que estabelece as regras próprias de determinado programa, benefício, desafio, campanha, recompensa ou funcionalidade acessória da Plataforma.
2.21. “Benefícios” ou “Recompensas”: vantagens promocionais, físicas, financeiras, digitais, simbólicas ou comerciais que poderão ser oferecidas pela CC ROAD ou por parceiros, de forma temporária ou permanente, conforme disponibilidade, elegibilidade, validação e regulamento aplicável.

3. Elegibilidade, Maioridade e Cadastro

3.1. A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. É proibido o cadastro e/ou uso por menores de 18 anos.

3.2. Para fins de verificação de maioridade e segurança, o cadastro requer a informação de data de nascimento e poderá incluir mecanismos adicionais de validação, inclusive solicitação de comprovação documental, em casos de suspeita, auditoria ou denúncia.

3.3. Para usufruir de funcionalidades como postagem, tracking, uso da IA e compra de ingressos/assinaturas, o Usuário deve criar uma Conta e fornecer dados cadastrais mínimos (nome/apelido, e-mail e data de nascimento), bem como manter tais dados corretos e atualizados.

3.4. Há verificação do e-mail informado (por link/código) e o Usuário pode optar por login federado (ex.: Google/Apple/Facebook), caso em que a Plataforma receberá e tratará dados do perfil necessários para criação e manutenção da Conta (tipicamente nome e e-mail).

3.5. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta. Deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

3.6. A CC ROAD poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de violação de maioridade, falsidade cadastral, tentativa de se passar por terceiro, ou outras condutas ilícitas, preservando registros mínimos para cooperação com autoridades e exercício regular de direitos, conforme lei.

4. Descrição dos Serviços e Funcionalidades

4.1. A CC ROAD é uma plataforma voltada à comunidade motociclística, destinada a centralizar socialização, rastreamento de percursos, acesso a informações e participação em eventos em um único ambiente digital.

4.2. Entre as principais funcionalidades, conforme disponibilidade técnica e oferta vigente, incluem-se: (a) feed social com publicações, comentários e perfis; (b) mensagens diretas (chat) entre Usuários; (c) tracking/registro de rotas com mapas e geolocalização; (d) chatbot de IA para dúvidas sobre motocicletas (modelos, manutenção, peças etc.); (e) recomendações/personalização de conteúdo, perfis e eventos com base em preferências e interações; (f) agenda de eventos e intermediação de compra de ingressos para eventos de terceiros; (g) Plano Premium com acesso a funcionalidades avançadas, quando aplicável e (h) programas de conquistas, benefícios, rankings, selos, placas, campanhas, pontuações, desafios ou recompensas vinculados ao uso da Plataforma, quando disponibilizados pela CC ROAD e conforme regulamento próprio.

4.3. A CC ROAD poderá alterar, suspender, remover, substituir ou adicionar funcionalidades, programas, benefícios, campanhas, recompensas, rankings, selos, pontuações ou recursos da Plataforma, inclusive por motivos comerciais, técnicos, operacionais, de segurança, estabilidade, compliance, antifraude, adequação regulatória ou sustentabilidade dos Serviços, respeitada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante comunicação ao Usuário.

4.4. Disponibilidade: a CC ROAD envida esforços para manter os Serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, inclusive por dependência de Terceiros Integrados, manutenção, atualizações e fatores fora de controle razoável.

5. Regras de Uso, Conduta e Proibições

5.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário compromete-se a cumprir a legislação brasileira, estes Termos, o Aviso de Privacidade e padrões mínimos de boa-fé, respeito e segurança.

5.2. É vedado, entre outros:

a) publicar ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, assediante, obsceno, discriminatório, que promova ódio/violência ou atividades ilícitas;
b) violar direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual;
c) realizar spam, publicidade não autorizada, golpes, phishing, engenharia social ou fraudes;
d) praticar perseguição, ameaças, incitação à violência, ou assédio direcionado;
e) tentar acessar indevidamente sistemas, dados, Contas ou infraestrutura (incluindo hacking, descompilação, engenharia reversa, automação maliciosa, scraping abusivo);
f) criar Contas com informações falsas, ou se fazer passar por terceiros;
g) utilizar tracking/mapa de forma que comprometa a segurança no trânsito, sua atenção na condução e a observância do Código de Trânsito Brasileiro;
h) coletar dados de outros Usuários sem base legal/consentimento;
i) upload de malware, exploration de vulnerabilidades, ou qualquer interferência no funcionamento da Plataforma.

5.3. O descumprimento pode ensejar medidas de moderação e sanções (remoção/restrição de conteúdo, suspensão, encerramento de Conta e/ou comunicação às autoridades), conforme Seção 9.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC): Direitos, Licença e Responsabilidade

6.1. Titularidade: o Usuário mantém a autoria e titularidade do UGC que cria e publica, salvo quando o conteúdo pertencer a terceiros ou for protegido por direitos alheios.

6.2. Garantias do Usuário: ao publicar/enviar UGC, o Usuário declara que (i) possui os direitos e autorizações necessários (incluindo direitos autorais e de imagem), (ii) o conteúdo é lícito e não viola estes Termos, e (iii) assume integral responsabilidade por danos decorrentes do UGC.

6.3. Licença para a Plataforma: ao publicar/enviar UGC, o Usuário concede à CC ROAD licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, armazenar, distribuir, adaptar, exibir e executar o UGC estritamente para: (i) operar e disponibilizar os Serviços (ex.: exibição em feed, perfis e compartilhamentos dentro do app), (ii) promover e comercializar a Plataforma e os Serviços (ex.: divulgação de posts públicos em canais próprios), e (iii) aprimorar funcionalidades e segurança (ex.: prevenção de fraudes, moderação e melhoria do produto), enquanto o conteúdo estiver disponível nos Serviços e/ou pelo tempo necessário às finalidades legítimas descritas, observada a legislação e o Aviso de Privacidade.

6.4. Conteúdo de Terceiros: a Plataforma pode disponibilizar eventos, links e materiais de terceiros; a CC ROAD não endossa nem garante a exatidão, integridade, legalidade ou qualidade desses conteúdos, salvo quando expressamente indicado.

6.5. Remoção e indisponibilização: a CC ROAD poderá remover, restringir, desindexar ou tornar indisponível UGC que viole estes Termos, a lei, ordens judiciais, ou que represente risco a direitos fundamentais, segurança, integridade da comunidade ou da Plataforma, observadas as regras de moderação e devido processo digital deste documento.

7. Programa de Denúncia, Requisições e Moderação (Due Process Digital)

7.1. Contexto e compromisso: considerando a legislação brasileira aplicável e parâmetros jurisprudenciais recentes sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros, a CC ROAD adota um programa de denúncia, análise e retirada de conteúdo (“Notice & Action”), com medidas proporcionais e rastreáveis, equilibrando liberdade de expressão, segurança dos Usuários e proteção de direitos.

7.2. Moderação híbrida: a Plataforma poderá empregar mecanismos automatizados (incluindo IA para triagem de spam e violações claras) e revisão humana para decisões, especialmente em casos contextualizados ou controvertidos.

7.3. Denúncias por Usuários/terceiros: a CC ROAD disponibilizará canal de denúncia funcional e acessível no app/website e poderá disponibilizar canal por e-mail para situações em que o reporte interno não seja possível.

7.4. Requisições de autoridades e ordens judiciais: a CC ROAD atenderá ordens judiciais e requisições formais de autoridades competentes, dentro dos limites legais, podendo preservar dados e evidências técnicas.

7.5. Conteúdos e condutas prioritárias: além de violações contratuais, a Plataforma poderá agir com especial prioridade em relação a conteúdos/condutas gravemente ilícitas (ex.: exploração sexual, inclusive envolvendo crianças e adolescentes; ameaças; incitação à violência; terrorismo/extremismo violento; tráfico de pessoas; golpes e fraudes; divulgação não autorizada de dados pessoais), incluindo remoção imediata quando cabível, preservação de evidências e comunicação às autoridades, em observância ao ECA (Lei nº 8.069/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao Código Penal e à Lei nº 14.811/2024, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

7.6. Registro mínimo e transparência: a CC ROAD poderá reter registros mínimos e evidências técnicas de denúncias e decisões de moderação (ex.: IDs do conteúdo, data/hora, motivo, logs essenciais), para fins de segurança, auditoria, cumprimento legal e defesa de direitos, conforme Aviso de Privacidade e legislação aplicável.

8. Procedimento de Denúncia, Análise e Comunicação de Decisões

8.1. Requisitos mínimos da denúncia: recomenda-se que o denunciante informe, sempre que possível, (i) identificação do conteúdo (link/ID/screenshot), (ii) descrição objetiva do problema, (iii) motivo (violação destes Termos e/ou base legal), (iv) elementos de prova disponíveis, e (v) dados de contato para retorno (quando aplicável).

8.2. Triagem e medidas cautelares: recebida denúncia suficientemente clara, a CC ROAD poderá adotar medidas proporcionais e cautelares, incluindo solicitação de informações adicionais, limitação de visibilidade, bloqueio temporário, remoção preventiva, suspensão temporária da Conta e/ou outras ações de segurança.

8.3. Decisão e comunicação: sempre que viável, a CC ROAD comunicará ao Usuário afetado (autor do conteúdo e/ou titular da Conta) a decisão de moderação e seu fundamento, por meio do e-mail vinculado à Conta e/ou notificação no aplicativo, ressalvadas hipóteses em que a comunicação seja vedada, inviável ou possa comprometer investigações, segurança ou cumprimento legal.

8.4. Prazo para decisão formal: salvo quando a lei exigir atuação imediata, a CC ROAD buscará concluir a análise e comunicar a decisão formal em até 30 (trinta) dias úteis, podendo esse prazo ser reduzido ou ampliado em casos de alta complexidade, necessidade de informações adicionais ou exigências legais específicas.

9. Direito de Recurso e Revisão Humana

9.1. O Usuário que tiver conteúdo removido/restringido ou Conta suspensa/encerrada poderá solicitar revisão (“Recurso”), especialmente quando a decisão tiver apoio em sinais automatizados ou envolver contexto relevante.

9.2. Canal: o Recurso deverá ser enviado ao e-mail indicado na Seção 22 (ou ao e-mail informado no próprio aviso de decisão).

9.3. Prazo do Usuário: o Recurso deverá ser enviado em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da decisão.

9.4. Prazo de resposta: a CC ROAD analisará o Recurso e responderá em até 30 (trinta) dias úteis, por e-mail, podendo solicitar informações adicionais. A resposta conterá, sempre que possível, (i) o resultado (manutenção, ajuste ou reversão), e (ii) justificativa resumida.

9.5. Recurso sucessivo: em regra, será admitido um Recurso por decisão. Excepcionalmente, a CC ROAD poderá reabrir a análise diante de fatos novos, ordem judicial ou risco relevante.

10. Medidas, Sanções e Encerramento de Conta

10.1. A CC ROAD poderá aplicar, de forma profissional, proporcional e progressiva, entre outras medidas: (a) aviso e orientação; (b) remoção/restrição de UGC; (c) limitação de funcionalidades; (d) suspensão temporária; (e) encerramento definitivo da Conta; (f) bloqueio de novos cadastros; (g) preservação de evidências e comunicação a autoridades; (h) medidas antifraude em transações.

10.2. Encerramento definitivo: em casos graves (ex.: fraude, reiteradas violações, riscos à segurança, crimes), a Conta poderá ser excluída de forma permanente e o Usuário poderá ser impedido de realizar novo cadastro.

10.3. Preservação de dados: mesmo com encerramento, a CC ROAD poderá manter dados e registros quando necessário para cumprir obrigação legal, ordem judicial ou exercício regular de direitos, conforme Aviso de Privacidade.

11. Inteligência Artificial, Recomendações e Limitações

11.1. O chatbot de IA e demais recursos automatizados têm finalidade informativa e de assistência, podendo conter imprecisões, lacunas ou recomendações genéricas. O Usuário é integralmente responsável por decisões técnicas, de manutenção, compra ou reparo tomadas com base, total ou parcialmente, em respostas de IA.

11.2. A CC ROAD não presta aconselhamento profissional (ex.: mecânico, técnico ou jurídico) e não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das respostas de IA, especialmente quando o Usuário deixar de adotar verificações de segurança, manuais e orientações do fabricante.

11.3. Personalização e perfilhamento: a Plataforma poderá usar dados de uso (rotas rastreadas, interações e modelo de moto) para recomendar conteúdo, perfis e eventos. Em regra, tais recomendações não constituem decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos, sendo voltadas à experiência do Usuário.

11.4. Revisão humana: quando a Plataforma empregar sinais automatizados para decisões de moderação, o Usuário poderá solicitar revisão humana por meio do Recurso (Seção 9).

11.5. Logs e auditoria: a CC ROAD poderá registrar logs e métricas de uso dos recursos de IA para fins de segurança, auditoria, melhoria do serviço e defesa legal, conforme Aviso de Privacidade.

12. Geolocalização, Tracking e Segurança no Trânsito

12.1. Para funcionar, recursos de mapa e tracking podem exigir permissões de localização (inclusive em segundo plano, quando ativado). O tratamento de Dados de Localização é explicado no Aviso de Privacidade.

12.2. O Usuário reconhece que o motociclismo envolve riscos inerentes e se compromete a utilizar os Serviços sem comprometer sua atenção e segurança. Não utilize funcionalidades que exijam interação com tela durante a condução.

12.3. A CC ROAD não se responsabiliza por acidentes, infrações, danos ou prejuízos decorrentes do uso do tracking, do descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro ou de condutas do Usuário.

12.4. Dados de localização, tracking, rotas, distância percorrida, velocidade média, tempo de deslocamento e padrões de percurso poderão ser utilizados, nos limites do Aviso de Privacidade e da legislação aplicável, para cálculo de pontuação, validação de conquistas, participação em programas de benefícios, auditoria antifraude, segurança da Plataforma e verificação de conformidade com os regulamentos específicos.

12.5. A CC ROAD poderá deixar de computar, revisar, invalidar ou bloquear rotas e registros de deslocamento que apresentem indícios de inconsistência, fraude, manipulação de GPS, uso de emuladores, deslocamento incompatível com motocicleta, violação de segurança, risco à integridade do Usuário ou descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro.

13. Planos, Pagamentos, Assinaturas e Reembolsos

13.1. Modelo freemium: funcionalidades básicas podem ser gratuitas; funcionalidades premium podem exigir pagamento.

13.2. Processamento por terceiros: pagamentos são processados por provedor terceirizado (ex.: Stripe). A CC ROAD não armazena dados completos de cartão/conta, apenas tokens e status de transações, quando aplicável.

13.3. Plano Premium (assinatura recorrente e pré-paga):

a) renovação automática, salvo cancelamento;
b) cancelamento a qualquer tempo nas configurações da Conta, mantendo acesso até o fim do ciclo já pago;
c) reajustes mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, permitindo cancelamento antes da renovação;
d) eventual período de teste (trial) poderá ser ofertado, com cobrança iniciando ao final se não houver cancelamento;
e) direito de arrependimento (CDC): para a primeira contratação online, o Usuário poderá solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

13.4. Compra de ingressos (intermediação):

a) a CC ROAD atua como intermediária entre o Usuário e o Organizador;
b) a Taxa de Serviço (spread) é exibida no resumo da compra;
c) o Organizador é o único responsável pela realização, cancelamento, alteração de datas, qualidade e logística do Evento, assim como pelas eventuais ocorrências que acontecerem no Evento;
d) reembolsos/cancelamentos seguem a política do Organizador e a legislação aplicável; em caso de cancelamento do Evento, o reembolso do valor do ingresso será processado conforme política do Organizador, podendo a Taxa de Serviço ser retida quando informado no momento da compra.

13.5. Fraudes e estornos: a CC ROAD poderá adotar medidas antifraude e suspender transações, Contas ou acessos em caso de suspeita razoável, bem como cooperar com autoridades e processadores de pagamento.

14. Serviços de Terceiros, Links Externos e Integrações

14.1. A Plataforma utiliza Terceiros Integrados para viabilizar funcionalidades, incluindo, exemplificativamente: (a) AWS/Supabase (infraestrutura e backend); (b) Google Analytics/Firebase (análise e diagnóstico); (c) Mapbox (mapas, geolocalização e tracking); (d) Stripe (pagamentos e antifraude); (e) provedores de e-mail/SMS (comunicações transacionais e marketing, quando consentido); (f) login social (Google/Apple/Facebook).

14.2. O uso de tais integrações pode estar sujeito aos termos e políticas de privacidade dos respectivos terceiros. Quando necessário, a CC ROAD informará ao Usuário e coletará as permissões/consentimentos apropriados (ex.: localização precisa).

14.3. A CC ROAD não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, políticas, ou práticas de terceiros, sem prejuízo de atuar para mitigar impactos quando possível.

15. Privacidade, Proteção de Dados e Logs

15.1. A CC ROAD trata dados pessoais conforme o Aviso de Privacidade, que descreve categorias de dados (ex.: identificação, autenticação, pagamento, UGC, dados de dispositivo, localização, logs e cookies), finalidades, bases legais, compartilhamentos com terceiros e direitos do titular.

15.2. Logs e registros: por razões de segurança, prevenção à fraude e cumprimento do Marco Civil da Internet e demais normas, a CC ROAD poderá coletar e manter Logs de acesso e de uso, em prazos compatíveis com obrigações legais e com o Aviso de Privacidade.

15.2.1. Quando aplicável, a manutenção de registros de acesso poderá observar prazos mínimos previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e normas correlatas, bem como necessidades de auditoria, segurança e prevenção à fraude, conforme descrito no Aviso de Privacidade.

15.3. Transferências internacionais: em razão de infraestrutura global de alguns Terceiros Integrados, pode haver transferência internacional limitada e estritamente necessária de dados pessoais, nos termos e salvaguardas descritos no Aviso de Privacidade.

15.4. O Usuário compromete-se a não compartilhar com terceiros suas credenciais e a adotar boas práticas de segurança digital (senhas fortes, dispositivos atualizados, cuidado com links e golpes).

15.5. A CC ROAD poderá tratar dados pessoais e registros técnicos relacionados a programas de conquistas, benefícios, recompensas, rankings e campanhas, incluindo dados de perfil, uso da Plataforma, UGC, interações, curtidas, seguidores, localização, tracking, quilometragem, velocidade média, logs, dispositivos, dados de auditoria, dados de resgate, dados bancários, fiscais e de entrega, quando necessários para administrar tais programas, calcular pontuação, validar elegibilidade, prevenir fraudes, processar benefícios, cumprir obrigações legais e exercer direitos, conforme detalhado no Aviso de Privacidade.

16. Segurança da Informação e Incidentes

16.1. A CC ROAD adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados e Serviços contra acessos não autorizados, perdas, alterações indevidas e incidentes de segurança, incluindo controles de acesso, registros de auditoria e práticas de desenvolvimento seguro.

16.2. Em caso de incidente relevante envolvendo dados pessoais, a CC ROAD adotará procedimentos de avaliação e comunicação conforme a LGPD e orientações da ANPD, nos termos do Aviso de Privacidade.

17. Responsabilidades, Limitações e Indenização

17.1. O Usuário é responsável por: (a) uso lícito e seguro da Plataforma; (b) seu UGC; (c) condutas e interações com outros Usuários; (d) observância das regras de trânsito; (e) veracidade de dados cadastrais; (f) cumprimento de obrigações de pagamento quando contratar serviços.

17.2. A CC ROAD não se responsabiliza por: (a) condutas e UGC de Usuários; (b) execução de Eventos por Organizadores, bem como por quaisquer ocorrências relacionadas aos Eventos, tais como acidentes, danos materiais ou morais, lesões, prejuízos, atrasos, cancelamentos, falhas na organização, segurança, logística ou qualquer outro fato decorrente ou associado à participação nos Eventos; (c) quaisquer consequências decorrentes da interação entre Usuários no contexto dos Eventos; (d) danos decorrentes de decisões tomadas com base no chatbot de IA; e (e) indisponibilidades causadas por terceiros ou fatores fora de seu controle razoável, sem prejuízo de esforços de mitigação.

17.3. Indenização: o Usuário e o Organizador concordam em indenizar a CC ROAD por perdas e danos decorrentes de violação destes Termos, uso ilícito, ou reclamações de terceiros relacionadas ao seu UGC e conduta, inclusive honorários advocatícios e custas, na medida permitida por lei.

18. Propriedade Intelectual

18.1. A Plataforma, seu software, layout, marcas, logotipos, textos, bases e elementos (exceto UGC) são de titularidade da CC ROAD ou licenciados, protegidos por lei.

18.2. É proibida a reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial não autorizada dos elementos da Plataforma.

19. Rescisão, Exclusão de Conta e Dados

19.1. A CC ROAD pode suspender ou encerrar a Conta e/ou remover conteúdo quando houver indícios de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, ou por exigência legal.

19.2. O Usuário pode solicitar a exclusão da Conta conforme fluxos disponibilizados no app/website ou canais de atendimento. O tratamento, retenção e eliminação de dados seguem o Aviso de Privacidade e obrigações legais.

19.3. A CC ROAD poderá manter dados e registros quando necessário para cumprir obrigação legal, ordem judicial ou para exercício regular de direitos.

20. Alterações dos Termos

20.1. A CC ROAD poderá atualizar estes Termos, o Aviso de Privacidade, os regulamentos específicos, programas, benefícios, recompensas, campanhas, funcionalidades e políticas aplicáveis à Plataforma a qualquer tempo, inclusive para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, tributárias, de segurança, antifraude ou de sustentabilidade dos Serviços.

20.2. A versão vigente dos Termos e dos regulamentos específicos será disponibilizada no aplicativo, website ou outro canal oficial da CC ROAD, com indicação da data de atualização sempre que aplicável.

20.3. Caso as alterações sejam materiais, a CC ROAD poderá comunicar os Usuários por meio dos Serviços, e-mail, notificação no aplicativo ou outro canal razoável. O uso continuado da Plataforma após a disponibilização da versão atualizada implicará concordância com a nova versão, quando permitido pela legislação aplicável.

20.4. Alterações em regulamentos específicos de programas de conquistas, benefícios, recompensas ou campanhas poderão produzir efeitos imediatos ou conforme prazo indicado no próprio regulamento, especialmente quando necessárias para corrigir falhas, prevenir fraudes, preservar a segurança, cumprir obrigação legal ou evitar abuso da Plataforma.

21. Programas de Conquistas, Benefícios, Recompensas e Campanhas

21.1. A CC ROAD poderá, a seu exclusivo critério comercial, técnico e operacional, disponibilizar programas de conquistas, benefícios, recompensas, rankings, selos, placas comemorativas, desafios, campanhas promocionais, bônus, pontuações, moedas internas, métricas de engajamento ou benefícios similares vinculados ao uso da Plataforma, inclusive relacionados a rotas, quilometragem, geolocalização, tracking, check-ins, publicações, curtidas, interações, participação em eventos, engajamento comunitário ou outras formas de utilização dos Serviços.

21.2. As regras específicas de cada programa, incluindo critérios de elegibilidade, formas de pontuação, metas, limites, benefícios disponíveis, recompensas, prazos, restrições, hipóteses de auditoria, verificação de identidade, documentação exigida, procedimento de resgate, condições de entrega, pagamento, substituição, suspensão ou cancelamento, serão disciplinadas em regulamento próprio, disponível no aplicativo, website ou outro canal oficial indicado pela CC ROAD.

21.3. O regulamento específico de cada programa integra estes Termos por referência, naquilo que for aplicável, e deverá ser interpretado em conjunto com estes Termos, com o Aviso de Privacidade e com as demais políticas oficiais da CC ROAD. Em caso de conflito entre estes Termos e o regulamento específico, prevalecerão estes Termos, salvo quando o regulamento estabelecer condição mais específica sobre o respectivo programa, desde que compatível com a legislação aplicável.

21.4. Os programas de conquistas, benefícios e recompensas possuem natureza acessória, promocional, recreativa, comunitária, de fidelização ou incentivo ao uso da Plataforma, conforme definido no regulamento aplicável, e não integram o núcleo essencial dos Serviços. A disponibilização de determinado programa, benefício ou recompensa não gera obrigação de manutenção permanente, continuidade, renovação, equivalência futura ou disponibilidade irrestrita.

21.5. A CC ROAD poderá modificar, revisar, limitar, recalcular, substituir, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, a qualquer tempo, os programas, critérios de pontuação, regras de elegibilidade, benefícios, recompensas, placas, valores, prazos, rankings, bônus, campanhas, parceiros, funcionalidades relacionadas ou condições de resgate, inclusive por razões comerciais, técnicas, operacionais, regulatórias, tributárias, antifraude, de segurança, de integridade da comunidade, de sustentabilidade econômica do programa, de correção de falhas ou de adequação à legislação aplicável.

21.6. As alterações dos programas serão refletidas na versão vigente do regulamento aplicável, disponibilizada nos canais oficiais da CC ROAD. Quando houver alteração material que reduza substancialmente benefício já anunciado ou afete Usuários com solicitação de resgate já formalmente apresentada e em processo de validação, a CC ROAD poderá adotar, conforme o caso, comunicação razoável, regra de transição, substituição por benefício equivalente ou outro procedimento compatível com a legislação aplicável.

21.7. Salvo previsão expressa no regulamento vigente e validação final pela CC ROAD, pontos, selos, rankings, conquistas, níveis, metas, registros de quilometragem, curtidas, interações ou quaisquer métricas similares não possuem valor monetário, não constituem moeda eletrônica, saldo financeiro, crédito exigível, ativo transferível, direito adquirido, título resgatável, garantia de premiação ou obrigação automática de entrega de benefício físico, financeiro ou promocional.

21.8. O eventual direito a benefício, recompensa, placa, premiação, pagamento ou vantagem promocional somente será considerado aperfeiçoado após o cumprimento integral das condições previstas no regulamento vigente, validação dos dados pela CC ROAD, aprovação em auditoria antifraude, inexistência de violação destes Termos, inexistência de abuso, fraude ou inconsistência relevante, fornecimento de informações cadastrais, fiscais, bancárias e/ou de entrega quando necessárias, e confirmação formal do resgate pela CC ROAD.

21.9. A CC ROAD poderá revisar, recalcular, bloquear, descontar, invalidar ou cancelar pontos, conquistas, rankings, selos, benefícios, recompensas, resgates ou premiações quando identificar erro técnico, falha de integração, inconsistência de dados, duplicidade, indisponibilidade de terceiros integrados, uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, violação do regulamento aplicável, manipulação de métricas, tentativa de fraude ou qualquer conduta incompatível com a finalidade do programa.

21.10. Poderão ser considerados indícios de fraude, abuso ou uso indevido, entre outros: deslocamentos incompatíveis com motocicletas; saltos geográficos; velocidade, tempo, rota ou distância incompatíveis com deslocamento terrestre plausível; uso de emuladores, spoofing, adulteração de GPS, automações, scripts, bots, fazendas de curtidas, contas falsas, contas coordenadas, engajamento artificial, compra de interações, manipulação de seguidores, uso de veículos não admitidos pelo regulamento, tentativa de burlar limites diários ou operacionais, informações cadastrais falsas ou inconsistentes e qualquer outra prática que comprometa a integridade do programa.

21.11. Para preservar a integridade dos programas, a CC ROAD poderá realizar auditorias automáticas e manuais sobre dados de rotas, geolocalização, quilometragem, velocidade, check-ins, curtidas, seguidores, interações, publicações, registros de uso, logs, dispositivos, padrões de acesso e demais informações necessárias à verificação de elegibilidade, prevenção de fraudes e validação de benefícios, nos limites destes Termos, do Aviso de Privacidade e da legislação aplicável.

21.12. A identificação de indícios de fraude, abuso, inconsistência relevante ou violação destes Termos poderá resultar, isolada ou cumulativamente, em suspensão preventiva de pontuação, bloqueio de resgate, revisão de conquistas, cancelamento de benefício, perda de elegibilidade, estorno ou compensação de valores indevidamente pagos, suspensão temporária da Conta, encerramento definitivo da Conta, bloqueio de novo cadastro, preservação de evidências e comunicação a autoridades competentes, sem prejuízo de outras medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

21.13. Sempre que viável, e salvo quando a comunicação puder comprometer investigação, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal ou direitos de terceiros, a CC ROAD comunicará ao Usuário a decisão de bloqueio, invalidação, suspensão, cancelamento ou perda de benefício, indicando fundamento resumido e canal para solicitação de revisão.

21.14. O Usuário poderá solicitar revisão de decisões que bloqueiem, invalidem, suspendam ou cancelem pontuação, conquista, benefício, recompensa, resgate ou premiação, por meio do canal indicado no aplicativo, no regulamento específico ou nestes Termos. A CC ROAD poderá solicitar documentos, informações complementares, esclarecimentos, comprovantes de identidade, dados fiscais, dados bancários, registros de viagem ou outros elementos razoavelmente necessários para análise da revisão.

21.15. Em regra, será admitida uma solicitação de revisão por decisão, salvo existência de fato novo, erro material, ordem judicial, determinação de autoridade competente ou risco relevante que justifique reabertura da análise. A apresentação de revisão não garante a liberação de benefício, recompensa, pagamento ou resgate, os quais permanecerão sujeitos à validação final da CC ROAD.

21.16. Benefícios físicos, como placas, troféus, brindes, kits, produtos ou itens promocionais, estarão sujeitos à disponibilidade de estoque, fornecedores, logística, território de entrega, confirmação de endereço, validação de identidade, regras de importação/exportação quando aplicáveis, limitações operacionais e demais condições previstas no regulamento vigente.

21.17. Os benefícios financeiros previstos nestes Termos, quando existentes, correspondem a valores brutos de referência, não representando o montante líquido a ser efetivamente creditado ao Usuário. O pagamento está condicionado à validação do resgate, à ausência de indícios de fraude ou irregularidade, ao fornecimento correto e atualizado de dados cadastrais, bancários e fiscais pelo Usuário, à titularidade exclusiva da conta de pagamento indicada, ao cumprimento integral das obrigações legais, tributárias, fiscais, contábeis e regulatórias aplicáveis, bem como à aprovação final pela CC ROAD. O não atendimento de qualquer dessas condições poderá implicar a suspensão, o bloqueio ou o cancelamento do pagamento, sem que isso configure inadimplemento por parte da CC ROAD.

21.18. Quando o benefício financeiro for divulgado ou calculado em moeda estrangeira, o pagamento será realizado exclusivamente em moeda nacional (Real Brasileiro – BRL), com conversão pela taxa de câmbio oficial de compra (PTAX) divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia útil imediatamente anterior ao processamento do pagamento, salvo critério diverso expressamente previsto no regulamento vigente. O valor final creditado ao Usuário corresponderá ao montante bruto convertido, deduzidos os tributos legalmente incidentes, incluindo, sem limitação, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e demais contribuições exigíveis nos termos da legislação tributária brasileira vigente. A CC ROAD fica desde já expressamente autorizada a realizar as retenções, descontos, ajustes, compensações e recolhimentos aos órgãos competentes que sejam exigidos pela legislação aplicável, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário. Para viabilizar o pagamento, o Usuário premiado deverá fornecer os dados bancários de conta de sua própria titularidade, sendo vedado o crédito em conta de terceiros.

21.19. A CC ROAD poderá deixar de efetuar, suspender, reter, ajustar, compensar ou cancelar o pagamento ou entrega de benefício quando houver impedimento legal, regulatório, fiscal, operacional, antifraude, cadastral, bancário, logístico, de força maior, caso fortuito, ordem de autoridade competente, suspeita fundamentada de violação destes Termos ou inconsistência relevante nos dados fornecidos pelo Usuário.

21.20. Os benefícios, pontos, conquistas, recompensas, posições em ranking ou direitos de resgate são pessoais, vinculados à Conta do Usuário e, salvo previsão expressa no regulamento aplicável, não poderão ser vendidos, cedidos, transferidos, negociados, convertidos em dinheiro, trocados por outros bens ou utilizados fora da Plataforma.

21.21. A participação em programas de conquistas, benefícios e recompensas é voluntária. O Usuário reconhece que deve utilizar a Plataforma de forma segura, lícita e compatível com o Código de Trânsito Brasileiro, sendo vedado utilizar funcionalidades que exijam interação com tela durante a condução, praticar direção perigosa, exceder limites de velocidade, violar normas de trânsito ou adotar qualquer conduta de risco para obter pontos, conquistas, rankings ou benefícios.

21.22. A CC ROAD não incentiva, autoriza ou tolera infrações de trânsito, direção perigosa, competição irregular, excesso de velocidade, condução imprudente ou qualquer comportamento que coloque em risco o Usuário, terceiros ou a coletividade. A obtenção de pontos, conquistas ou benefícios não justifica, em nenhuma hipótese, o descumprimento da legislação de trânsito, das condições da via, das orientações de segurança, das normas aplicáveis ou das instruções de autoridades competentes.

21.23. A CC ROAD poderá desconsiderar, para fins de pontuação, ranking, benefício ou recompensa, rotas, deslocamentos, interações, curtidas, check-ins ou demais atividades que apresentem indícios de risco, fraude, abuso, erro, inconsistência, incompatibilidade técnica, violação de segurança, violação de trânsito, uso indevido da Plataforma ou desconformidade com o regulamento aplicável.

21.24. A existência de campanhas, desafios, eventos especiais, multiplicadores, bônus temporários, benefícios por tempo limitado, ações com parceiros ou condições promocionais não obriga a CC ROAD a manter, renovar, repetir, ampliar ou conceder condições equivalentes no futuro. Tais ações poderão ser limitadas por prazo, território, estoque, disponibilidade, perfil de Usuário, elegibilidade, critérios técnicos, prevenção a fraudes ou outras condições previstas no regulamento ou na comunicação oficial da campanha.

21.25. A CC ROAD poderá disponibilizar programas ou benefícios em parceria com terceiros. Nesses casos, o benefício poderá estar sujeito também aos termos, políticas, disponibilidade, restrições e condições do parceiro. A CC ROAD não se responsabiliza por atos, omissões, indisponibilidades, falhas, atrasos ou políticas de terceiros, salvo na medida em que a legislação aplicável imponha responsabilidade específica.

21.26. O tratamento de dados pessoais relacionado aos programas de conquistas, benefícios e recompensas observará o Aviso de Privacidade da CC ROAD, incluindo, conforme aplicável, dados de identificação, perfil, geolocalização, tracking, quilometragem, velocidade média, ações no aplicativo, UGC, curtidas, interações, logs, dispositivos, dados de auditoria, dados de resgate, dados bancários, fiscais e de entrega. Tais dados poderão ser utilizados para administrar programas, calcular pontuação, validar conquistas, prevenir fraudes, processar resgates, entregar benefícios, efetuar pagamentos, cumprir obrigações legais e exercer direitos da CC ROAD.

21.27. Caso o Usuário revogue permissões técnicas ou autorizações necessárias ao funcionamento de determinada funcionalidade, como localização precisa, tracking em tempo real, notificações ou acesso a dados indispensáveis à validação do programa, poderá ficar impossibilitado de pontuar, participar, resgatar ou manter determinados benefícios vinculados a essa funcionalidade, sem que isso implique, por si só, falha da CC ROAD.

21.28. A CC ROAD poderá corrigir, a qualquer tempo, erros materiais, falhas de cálculo, duplicidades, lançamentos indevidos, inconsistências de integração, bugs, registros incorretos ou pontuações atribuídas indevidamente, ainda que já exibidos no perfil, feed, ranking, painel ou histórico do Usuário. A mera exibição de pontuação, conquista, posição em ranking ou elegibilidade preliminar não constitui confirmação definitiva de benefício.

21.29. Na hipótese de encerramento, suspensão ou descontinuidade de programa, a CC ROAD poderá estabelecer regras de transição, prazos finais de resgate, substituição de benefícios, manutenção de benefícios já formalmente aprovados ou cancelamento de benefícios ainda não validados, conforme a natureza do programa, estágio do resgate, disponibilidade operacional, prevenção a fraudes e legislação aplicável.

21.30. A violação desta seção, do regulamento específico ou das regras de integridade dos programas poderá ser considerada violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário às medidas previstas na seção de medidas, sanções e encerramento de Conta.

22. Contato, Suporte, Denúncias e Recursos

22.1. Suporte aos Usuários: contato@ccroad.app e chat disponibilizado na Plataforma.
22.2. Canal de Denúncias e Recursos (moderação): contato@ccroad.app
22.3. Contato do Encarregado/DPO (privacidade): contato@mouramachado.com
22.4. Para dúvidas sobre privacidade, consulte o Aviso de Privacidade e, se necessário, contate o Encarregado/DPO.

23. Lei Aplicável e Foro

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.